Exclusão de Empresa do Simples Nacional. O Que Fazer?

Exclusão de Empresa do Simples Nacional
Exclusão de Empresa do Simples Nacional

Por ano é feita uma análise nas empresas enquadradas no Simples Nacional com objetivo de garantir que estejam cumprindo os requisitos para se manterem nesse regime e não gerar a Exclusão da empresa do Simples Nacional.

Quem descumprir um ou mais desses requisitos, receberá uma notificação, o Termo de Exclusão, por carta ou meios eletrônicos, informando as irregularidades para se corrigir e o prazo para concluir.

Quais Motivos Para Exclusão?

Listamos alguns, mas, você pode acessar o regulamento completo no site da Receita.

O empreendedor também pode solicitar a exclusão por vontade própria.

As Irregularidades Que Levam à Exclusão, podemos citar:

Motivos para exclusão
Motivos Para Exclusão do Simples Nacional.

Se a empresa não tiver um ano completo de atuação no momento da verificação pelo órgão regulador, é considerado o limite de faturamento mensal. O cálculo do faturamento acumulado é realizado por média:

  • 1° mês – faturamento do mês multiplicado por 12 meses
  • 2° mês -faturamento do primeiro mês multiplicado por 12 meses
  • 3° mês – média do faturamento do primeiro e segundo mês multiplicado por 12 meses e assim por diante.

Qual é o Prazo Para Regularizar?

O prazo para regularizar as pendências ou impugnar o termo de exclusão emitido pela Receita Federal é de 30 (trinta) dias, ou seja, contados da ciência do termo de exclusão.

E o prazo para exclusão do Simples Nacional é sempre dia 31 de janeiro. Sendo assim, a empresa que não regularizar a sua situação até essa data é excluída automaticamente do regime tributário naquele ano.

A Empresa Excluída Pode Voltar ao Simples Nacional?

Sim, desde que corrija as irregularidades.

É possível apresentar suas justificativas ou questionar a exclusão por meio de Termo de Impugnação. Clique aqui para saber o que é e como fazer.

Esse procedimento será analisado e julgado, o que pode levar alguns meses. Mas, durante esse período, você pode continuar atuando como uma empresa do Simples Nacional, basta informar o número do seu processo administrativo quando for gerar a guia de pagamento.

Se depois do processo ainda ficar decidido que a empresa permanece excluída, em conclusão, a mesma deverá realizar o pagamento de todos os impostos retroativos, incluindo multas e juros por atraso e fazer a migração.

Porém, conforme determina o Decreto nº 9.580/2018, não é possível modificar um regime de tributação no mesmo ano-calendário da solicitação (exceto se realizada em janeiro daquele ano).

Para esclarecer outras dúvidas você pode acessar o portal oficial do Simples Nacional e ver a sessão Perguntas e Respostas.

Acompanhe de perto a administração do seu negócio para evitar esse tipo de contratempo. Procure auxílio de um contador (a) de sua confiança para que os procedimentos ocorram corretamente.

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