Fim do Estado de Emergência em Saúde Pública!

Quando termina o Estado de Emergência em Saúde Pública?
Fim do Estado de Emergência em Saúde Pública

Noticiado em todos os veículos de informação no dia 22 de Abril de 2022, o Fim do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19 (ESPIN), como resultado, provocou muitas dúvidas nos empresários.

O que mudou? O que permanece? Afinal, a Pandemia ainda não terminou.

O Conselho Nacional de Secretários da Saúde (CONASS) orientou os Estados a continuar seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Ou seja, o mesmo vale para as empresas em todo país.

O Ministério da Saúde reforçou que nenhuma política pública de saúde será interrompida. A Pasta mantém diálogo aberto com todos os estados e municípios e irá orientar a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional.

Com base na avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para o seu enfrentamento. Isso está basicamente ligado à compra de insumos e diretrizes governamentais e não com as mudanças trabalhistas dentro das empresas.

Quando o Cancelamento do Estado de Emergência em Saúde Passou a Valer?

A Portaria GM/MS nº 913 que declarou, no âmbito da União, o encerramento da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional em Decorrência da Covid-19, entrou em vigor 30 dias após sua publicação, ou seja, no dia 22 de Maio de 2022. Mas o governo pode estabelecer um prazo de 30 a 90 dias para os Órgãos Públicos se adaptarem.

O Que Muda na Area Trabalhista?

Diversas normas foram criadas para o período de emergência.

Por exemplo, a obrigatoriedade do uso de máscaras e o distanciamento dentro das empresas, as medidas protetivas para entregadores que prestam serviço por meio de aplicativos, o afastamento dos trabalhadores em grupos de risco sem prejuízo da remuneração destes e o afastamento por 10 dias para trabalhadores com sintomas de gripe ou resfriado sem desconto do salário.

As empresas poderão, ao seu critério, estabelecer ou manter protocolos de prevenção para proteção da saúde dos seus colaboradores e clientes.

Com o encerramento do estado emergencial as Gestantes, imunizadas ou não, deverão retornar ao trabalho presencial. É claro que as empresas analisarão a situação individual, pois para algumas, o home office tem sido muito eficaz tanto para funcionárias gestantes como outros dentro e fora dos grupos de risco.

O Que eu Devo, ou Posso, Fazer Agora?

No momento, o que se pode fazer é manter as medidas protetivas exatamente como estão e aguardar a divulgação de mais detalhes sobre a Portaria GM/MS nº 913.

É importante que se faça um planejamento para o retorno organizado das atividades. Por exemplo, quem volta ao presencial; quem fica em home office; manter ou não os contratos temporários e também analisar acordos coletivos e legislação local (estado e município) para não ferir nenhuma norma.

Por isso, estamos acompanhando as atualizações e informaremos aqui no blog qualquer novidade sobre esse assunto. Continue acompanhando as postagens e fique bem informado (a)!

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