Nova Portaria 1.486/2022.

Nova Portaria 1486/2022
Nova Portaria 1.486/2022.

Nova Portaria 1.486/2022 altera a Portaria 671/2021, sendo assim, neste artigo vamos te explicar o que mudou para as empresas. Saiba o que mudou:

No dia 03 de Junho de 2022, se publicou a Nova Portaria 1486/2022 do MTP, trazendo mudanças quanto ao Registro Sindical, Relação de Trabalho e Registro Eletrônico de Ponto.

Mudanças no Registro Sindical:

Não precisa mais apresentar o comprovante de pagamento do GRU (Guia de Recolhimento da União) para solicitações relacionadas a procedimentos administrativos dos sindicatos.

Quanto ao Edital de convocação de assembleia para solicitação de registro sindical, alteração estatutária, fusão e incorporação, agora pode ser feito no DOU ou em jornal impresso ou digital de circulação na base pretendida, ou ainda em jornal cuja tiragem seja de abrangência nacional comprovada.

Durante análise desses pedidos, caso for identificada alguma irregularidade ou insuficiência de documentos, a entidade será notificada pela Coordenação-Geral de Registro Sindical (CGRS) e portanto, terá 10 (dez) dias para corrigir a inconsistência.

Desse modo, permitirá que seja feita uma retificação no processo em andamento, não sendo mais necessário abrir uma nova solicitação cumprindo todos os requisitos previstos. Mas, exceto se houver a necessidade de publicação de novos editais de convocação.

Contudo, sobre as fusões e incorporações de entidades sindicais, a representação da entidade resultante da fusão e a representação da entidade incorporada não poderão exceder a soma das entidades preexistentes.

Também Há Novidade Quanto à Solução de Conflitos:

No caso de acordo entre as partes deverá constar em ata:

  • I – A representação de cada entidade envolvida resultante do acordo;
  • II – O prazo para apresentação, ao Ministério do Trabalho e Previdência, dos estatutos que contenham os elementos identificadores da nova representação;

A entidade poderá solicitar abertura de novo prazo se o cartório não liberar o novo estatuto em tempo hábil para o peticionamento no SEI, desde que apresente comprovante que justifique a impossibilidade de atendimento ao prazo inicial.

Então, com a Nova Portaria, o estatuto social pode ser substituído pela cópia da carta sindical nos casos de atualização cadastral.

Os requisitos e documentos necessários para realizar alterações estatutárias estão previstas no:

Artigo 236 da Portaria 671 Com as Seguintes Alterações:

  • I – edital de convocação com descrição de toda a categoria e base territorial representadas e pretendidas, conforme o estatuto social, para assembleia geral de alteração estatutária, publicado no DOU e em jornal, impresso ou digital, de circulação na referida base territorial do qual conste o subscritor, que deverá atender ao seguinte: (Redação dada pela Nova Portaria 1.486/2022 do MTP);

  • IV – comprovante de pagamento da GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, devendo utilizar as referências de Unidade Gestora – UG, Gestão, Código de Recolhimento e Referência, disponíveis no endereço www.gov.br. (Revogado pela Nova Portaria 1.486/2022 do MTP);

  • § 3º As exigências previstas na alínea “c” do inciso I do § 1º poderão ser supridas pela publicação em jornal cuja tiragem seja comprovadamente de abrangência nacional. (Incluído pela Nova Portaria 1.486/2022 do MTP);

Sobre a suspensão do código sindical em caso de mandato vencido, isso não se aplica mais, conforme revogação abaixo:

  • Art. 268. A entidade que estiver com mandato de diretoria vencido terá seu código sindical suspenso até a atualização dos dados no sistema CNES. (Revogado pela Nova Portaria 1.486/2022 do MTP).

Portaria 671/2021 na íntegra
Portaria 671/2021 na Íntegra.

Mudanças Na Relação de Trabalho:

O artigo 15, parágrafo V da Portaria 671 previa a necessidade de anotação do motivo da demissão na carteira de trabalho, mas, a CLT já determinava que:

Portanto, se revogou essa exigência.

Mudanças no Registro Eletrônico de Ponto:

As alterações quanto ao Registro de Controle de Ponto, contudo, afetam mais os fabricantes dos equipamentos do que os empresários, fique tranquilo!

Sendo assim, as que impactam as empresas são as que estão relacionadas aos Documentos Fiscais e Assinaturas Eletrônicas.

De acordo com a Nova Portaria 1.486/2022, os Arquivo Fonte de Dados (AFD) e o Arquivo Eletrônico de Jornada (AFJ) deverão observar as especificações disponíveis no Portal gov.br e os anexos antes utilizados, foram excluídos da Portaria 671.

Mas, é importante se informar para ter a certeza de que está usando um equipamento que esteja em conformidade com as normas atuais, como são os da ID Store.

Quais Artigos Sofreram Alterações?

Veja os trechos alterados que extraímos para você:

  • Art. 81. Todos os tipos de sistema de registro eletrônico de ponto devem gerar o Arquivo Fonte de Dados, conforme especificações disponíveis no portal gov.br. (Redação dada pela Portaria MTP 1.486, de 2022);

  • Art. 83. O programa de tratamento de registro de ponto, independentemente do sistema de registro eletrônico de ponto utilizado, deve gerar: (Redação dada pela Portaria MTP 1.486, de 2022);
  • I – o Arquivo Eletrônico de Jornada, conforme especificações disponíveis no portal gov.br; e (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022);
  • II – o relatório Espelho de Ponto Eletrônico, conforme art. 84. (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022);

  • Parágrafo único. No caso de programa de tratamento de registro de ponto que utilize REP-A, o arquivo eletrônico e o relatório especificados no caput somente serão exigidos para os acordos e convenções coletivas de trabalho firmados após a entrada em vigência desta Seção. (Revogado pela Portaria MTP 1.486, de 2022)

Das Assinaturas Eletrônicas:

  • Art. 88 § 1º As assinaturas eletrônicas geradas pelo REP-P para o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador emitido em arquivo eletrônico devem ser no padrão PAdES (PDF Advanced Electronic Signature). (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022);

  • § 2º As assinaturas eletrônicas geradas pelo REP-A, REP-P e programa de tratamento de registro de ponto para o Arquivo Fonte de Dados e o Arquivo Eletrônico de Jornada devem ser no padrão CAdES (CMS Advanced Electronic Signature) e devem ser armazenadas em um arquivo no formato p7s destacado (detached). (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022).

Do Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade:

  • Art. 89 § 1º O Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade deve ser emitido conforme modelo e especificações disponíveis no portal gov.br. (Redação dada pela Portaria MTP 1.486, de 2022);

  • § 3º O arquivo eletrônico que contém o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade deve ter o formato Portable Document Format – PDF, com assinatura no padrão PAdES (PDF Advanced Electronic Signature), e o empregador deverá mantê-lo para apresentação à Inspeção do Trabalho. (Redação dada pela Portaria MTP 1.486, de 2022);

O padrão PDF Advanced Electronic Signature, é específico para documentos em PDF. Sendo assim, seu principal benefício é utilizar a base instalada do leitor de PDF, que permite a visualização do documento eletrônico e da assinatura em si, como numa versão impressa e também facilita a troca de documentos.

Do Preenchimento do PIS:

  • Art. 96 I – empregados que possuem PIS: colocar “0” na primeira posição do campo e o PIS completo nas próximas onze posições ou informar o PIS completo nas onze primeiras posições e preencher com espaço na última posição; (Redação dada pela Portaria MTP 1.486, de 2022).

Do Prazo Para Adequação:

  • Art. 97. Os desenvolvedores de programa de tratamento de registro de ponto e usuários terão o prazo de um ano, a partir da data de publicação desta Seção, para se adequarem às exigências do art. 83;
  • Parágrafo único. No caso de sistema alternativo eletrônico de controle de jornada autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho, firmado sob a vigência da Portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, não serão exigidos o arquivo eletrônico e o relatório especificados no art. 83. (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022);
  • Art. 97-A. O prazo definido no art. 97 também se aplica aos fabricantes ou desenvolvedores de REP-A, especificamente para a geração do Arquivo Fonte de Dados. (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022).

Confira um Resumo das Alterações da Nova Portaria 1.486/2022:

Resumo das Alterações no Registro de Ponto Eletrônico.
Resumo das Alterações no Registro de Ponto Eletrônico.

Resumo das Alterações no Registro de Ponto Eletrônico.
Resumo das Alterações no Registro de Ponto Eletrônico II.

Veja Abaixo Outros Trechos da Portaria 671 Alterados Pela Portaria 1.486/2022:

Mas, caso preferir, acesse o arquivo na íntegra clicando aqui.

Art. 164. Para fins desta Seção considera-se:

  • VI – instrumento de cooperação para disponibilização de dados – ajuste realizado por meio de acordo de cooperação técnica ou acordo de cooperação a ser celebrado entre solicitante de dados e Ministério do Trabalho e Previdência, no uso de suas atribuições, com vias de formalizar o acesso aos dados pessoais, conforme modelos disponíveis no portal gov.br. (Redação dada pela Portaria MTP 1.486, de 2022);

Artigo 167:

  • Art. 167. A solicitação de acesso a dados pessoais constantes nas bases de dados de que tratam o art. 163 será realizada por meio de formulário específico, disponível no portal gov.br, deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos:
  • IV – plano de trabalho, conforme modelos disponíveis no portal gov.br, que abranja os elementos a seguir: (Redação dada pela Portaria MTP 1.486, de 2022);
  • V – na hipótese de o solicitante ser organização da sociedade civil, regida pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a solicitação também deverá ser acompanhada: (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022):
  • a) dos documentos previstos no art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014; e (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022);
  • b) da declaração que ateste que: (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022):
  • 1. a entidade se enquadra na definição de organização da sociedade civil, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 13.019, de 2014; (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022);
  • 2. a entidade é regida por normas de organização interna cujos objetivos são voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, nos termos do disposto no inciso I do art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014; e (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022);
  • 3. a solicitação não se enquadra nos impedimentos previstos nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 13.019, de 2014. (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022).

§ 3º A solicitação dos dados pessoais será submetida a:

  • II – análise quanto à materialidade do instrumento de cooperação e quanto à sua conformidade com esta Portaria. (Redação dada pela Portaria MTP 1.486, de 2022);

§ 4º Para efeitos da alínea “a” do inciso V do caput:

  • O solicitante apresentará cópia do estatuto social e de eventuais alterações estatutárias, e, portanto, devidamente registrados, não substituíveis por certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil.” (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022).

Artigo 169:

  • Art. 169. Para formalização de instrumento de cooperação de que trata o inciso VI do art. 164, o representante legal da instituição deverá assinar Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo, conforme modelo disponível no portal gov.br. (Redação dada pela Portaria MTP 1.486, de 2022);

Art. 173:

  • Art. 173. O gestor de dados disponibilizará ao usuário de dados o arquivo contendo as informações solicitadas, de acordo com o formato e o leiaute acordado entre os partícipes, mediante entrega de Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo assinado pelo usuário de dados, conforme modelo disponível em portal gov.br. (Redação dada pela Portaria MTP 1.486, de 2022):
  • I – Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo assinado pelo usuário de dados, conforme modelo constante do Anexo XIII; e (Revogado pela Portaria MTP 1.486, de 2022);
  • II – Plano de Trabalho Específico, assinado pelo representante legal da instituição e pelo usuário de dados, conforme modelo constante do Anexo XIV. (Revogado pela Portaria MTP 1.486, de 2022);

Artigo 178:

  • Art. 178-A. O disposto neste Capítulo se aplica, no que couber, ou seja, à disponibilização e à utilização de dados pessoais por organizações internacionais que tenham memorando de entendimento ou instrumento congênere vigente que objetive a cooperação entre o Ministério do Trabalho e Previdência e o organismo internacional. (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022);
  • Parágrafo único. Serão indeferidas solicitações de dados formuladas por entidades ou organizações internacionais que não tenham em vigência memorando de entendimento ou instrumento congênere, nos termos do caput. (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022);
  • Art. 178-B. A disponibilização e a utilização dos dados pessoais de que tratam este Capítulo por universidades ou institutos de pesquisas internacionais deverá ser precedida de parceria ou de instrumento congênere, celebrada com universidade ou instituição de pesquisa nacional que assuma as responsabilidades e obrigações previstas neste Capítulo. (Incluído pela Portaria MTP 1.486, de 2022).

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Veja Também: Tudo Sobre a Portaria 671.

Veja: Registro Eletrônico de Ponto: 10 Problemas Evitados Com Ele.

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